Processo 0715946-57.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715946-57.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cristiane Lopes Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a. - Apelado: CITE - Consultoria, Construções e Comercio LTDA - Apelado: Município de Arapiraca - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, VI, DO CPC), CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO, EXIGINDO VÍNCULO DIRETO ENTRE O ENTE DEMANDADO E OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.4. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL, E A EXECUÇÃO DA OBRA INCUMBIU À CONSTRUTORA CONTRATADA, À QUAL SE ATRIBUI EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INEXISTINDO CLÁUSULA QUE IMPONHA AO MUNICÍPIO OBRIGAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO OU GARANTIA DA OBRA.5. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE ALVARÁS E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO TRANSFERE AO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA REGULARMENTE CONTRATADA.6. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LIMITA-SE À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, NÃO ABRANGENDO FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA QUALIDADE DOS MATERIAIS OU DA EXECUÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS.7. A DEMANDA VERSA SOBRE VÍCIOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COLETIVO OU DE OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA E COMPROVADA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL.8. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23 E 24; CPC, ARTS. 17, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 485, VI; LEI Nº 6.766/79; LC Nº 140/11; LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005; LEI Nº 8.227/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716096-38.2023.8.02.0058, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2026, REG. 06.02.2026. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.