Processo 0715946-86.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715946-86.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Brasil SA - Embargada: Rosangela Santos Feitosa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE COEXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ALEGADAMENTE ATUAR COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DEDICANDO PARTE SUBSTANCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO À DISTINÇÃO ENTRE A ATUAÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO E A DE AGENTE COEXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL.04. A DECISÃO RECONHECE QUE, NO CASO CONCRETO, O BANCO DO BRASIL ATUA COMO AGENTE COEXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.05. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.06. O EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO OU A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.07. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.08. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA NORMA INDICADA PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:10. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO CONVENCIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.12. A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE COEXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM PARTICIPAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE MERA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO E LEGITIMA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.13. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E…

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