Processo 0715949-41.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715949-41.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Valdilene da Silva Santos - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA; (II) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E, (III) SUPERADAS AS PRELIMINARES, SE HÁ DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SE VERIFICA APENAS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA DE NENHUMA MANEIRA, E SENDO COGNOSCÍVEL O RECURSO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO E NOTÓRIA INTENÇÃO DE MODIFICÁ-LA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ACERCA DOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. 4. A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPENDE DA NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL, SENDO RECONHECIDA QUANDO AGE COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E NÃO APENAS COMO CONCEDENTE DE CRÉDITO. 4.1. O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ATUA ALÉM DA MERA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA.5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES ESSENCIALMENTE FÁTICAS RELACIONADAS À EXISTÊNCIA, À ORIGEM, À EXTENSÃO E ÀS CAUSAS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. 4.1. A PROVA PERICIAL É RELEVANTE PARA ESCLARECER SE OS DEFEITOS DECORRERAM DE FALHAS CONSTRUTIVAS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME SUSTENTADO PELA PARTE RÉ.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E OCASIONA PREJUÍZO EFETIVO À AUTORA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.7. COM A CASSAÇÃO DO JULGADO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, QUE DEVERÃO SER APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS.…

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