Processo 0715961-37.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715961-37.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Paulo César da Silva Melo - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0715961-37.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas, e, como recorrido, Paulo César da Silva Melo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE FICHA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PAULO CÉSAR DA SILVA MELO NO VALOR DE R$ 73.720,98, APURADO ATÉ ABRIL DE 2025. O RECORRENTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE O VALOR CORRETO CORRESPONDERIA A R$ 64.269,75, CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DA PGE/AL, BEM COMO REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO APTO A AFASTAR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRÁ-LO DE FORMA ESPECÍFICA E DOCUMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 2) A FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR OS VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS, OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS JÁ INCORPORADOS E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA DURANTE O PERÍODO EXECUTADO. 3) A MERA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELA CONTADORIA DA PGE/AL, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL NECESSÁRIA, NÃO COMPROVA OBJETIVAMENTE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4) O ESTADO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE JUNTAR A FICHA FINANCEIRA DO EXEQUENTE, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO CONCRETA DA DIVERGÊNCIA APONTADA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. 5) OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, INCLUINDO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. 6) A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DEMONSTRE OBJETIVAMENTE O ERRO DA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ALTERNATIVO SEM RESPALDO DOCUMENTAL. 7) A SENTENÇA EXAMINA A CONTROVÉRSIA, RECONHECE A CONFORMIDADE DA PLANILHA DO EXEQUENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DO RACIOCÍNIO DECISÓRIO. 8) A CONCISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO É COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO A DECISÃO ENCONTRA SUPORTE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.IV.…

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