Processo 0715972-95.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715972-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Messias Santos do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, ALEGANDO ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DESCARACTERIZA A MORA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS E DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) AFERIR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR DE FORMA RELEVANTE À MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA, COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E AUTORIZA SUA LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL.4. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONSTITUI TETO LEGAL, MAS SERVE COMO PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUANDO EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA.5. A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E IMPEDE A COMPREENSÃO DO CUSTO EFETIVO DO CONTRATO, TORNANDO A CLÁUSULA ABUSIVA.6. O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.7. O SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDO QUANDO CONTRATADO DE FORMA DESTACADA E COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.8. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.9. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA.10. A COBRANÇA DE IOF É LEGÍTIMA POR SE TRATAR DE TRIBUTO PREVISTO EM LEI, SENDO VÁLIDA SUA INCLUSÃO NO FINANCIAMENTO.11. A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA E MULTA CONFIGURA ENCARGO MORATÓRIO EXCESSIVO, EQUIPARADO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA, SENDO VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA.12. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DEVE SER DECLARADA PARCIALMENTE NULA, COM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 51, § 1º; CC, ARTS. 406 E 591.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.493.171/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17/11/2020; STJ, RESP Nº 271.214/RS, J. 12/03/2003; STJ, RESP Nº…

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