Processo 0715979-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715979-53.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Mércia Glene Lins Portela - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo Nº 0715979-53.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrida, Mércia Glene Lins Portela, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ex vis legis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS, CONFORME DEMONSTRADO PELAS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) AS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA AUTORA CONSTITUEM DOCUMENTOS OFICIAIS EXTRAÍDOS DO SISTEMA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELAS CONSIGNADAS. (B) A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL DE UM TERÇO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIGURA INDÍCIO RELEVANTE DE INADIMPLEMENTO, DESLOCANDO AO ENTE ESTATAL O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (C) O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. (D) NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO DISPÕE DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. (E) MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. AS FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO SISTEMA OFICIAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA ESTATAL QUANDO O ENTE PÚBLICO POSSUI MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; CPC,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.