Processo 0716007-48.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0716007-48.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: B1P.H.A.M.B0 - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para majorar a pensão alimentícia devida pelo réu ao autor, de 21,24% para 30% (trin
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