Processo 0716027-46.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716027-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Alexandre dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER da presente apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de majorar os honorários sucumbenciais para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defenso
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