Processo 0716036-71.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716036-71.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Correia de Araujo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.2. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO E PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ESTÁ PRESCRITA; E (IV) VERIFICAR SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO OU SE EXIGE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.5. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 508 DO STF.6. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL TEM INÍCIO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. 7. A RUBRICA "FUSÃO COTAS PIS/PASEP" NÃO COMPROVA O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA, POIS NÃO CORRESPONDE, SEGUNDO A CARTILHA DO PASEP DISPONIBILIZADA PELO BANCO DO BRASIL, A HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO DO SALDO7. A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES E JÁ OBJETO DE NOMEAÇÃO DE PERITO, EXIGE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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