Processo 0716038-41.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716038-41.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Silva Fortes - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Lallyne Cavalcante Paiva Vanderlei, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE B
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