Processo 0716050-94.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716050-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosergelo José dos Santos - Apelado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) TORNA IRREGULAR O REGISTRO E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E (II) ESTABELECER SE ESSA IRREGULARIDADE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), EMBORA DISTINTO DOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTO A DIFICULTAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.4. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR CARACTERIZA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, EM AFRONTA AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 E À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMPÕE A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO SCR, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA PROMOVIDO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.6. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR.7. A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DEVE SER ASSEGURADA POR MULTA COMINATÓRIA, FIXADA EM R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, SEM LIMITAÇÃO PRÉVIA, EM RAZÃO DA NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE E AUTORIZA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO.2) A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ANOTAÇÃO IRREGULAR NO SCR, PRESERVADO O DIREITO À EXCLUSÃO DO REGISTRO.3) A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR NO SCR PODE SER ASSEGURADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES, FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.327.458/GO, REL.…

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