Processo 0716057-41.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716057-41.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Daniela de Oliveira Lima Nobre - Apelado: Banco do Brasil S.a. - Apelado: CITE - Consultoria, Construções e Comercio LTDA - Apelado: Município de Arapiraca - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); (II) ESTABELECER SE É COMPETENTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA APÓS A EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO FAR RECAI SOBRE A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA E SOBRE O AGENTE FINANCEIRO GESTOR DOS RECURSOS, A QUEM COMPETE A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A GARANTIA DA QUALIDADE DA EXECUÇÃO.4. O MUNICÍPIO ATUA DE FORMA LIMITADA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PMCMV, RESTRINGINDO-SE AO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO, EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, SEM INGERÊNCIA TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO DA OBRA.5. A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA EXERCIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO SE CONFUNDE COM A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO, INEXISTINDO DEVER JURÍDICO DE RESPONDER POR FALHAS ESTRUTURAIS DO EMPREENDIMENTO.6. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A DEMANDA PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA CAUSAS ENTRE PARTICULARES.7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO EM HIPÓTESES DE ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA, NÃO SE ESTENDENDO TAL RESPONSABILIZAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-3, APCIV Nº 5002645-81.2021.4.03.6134, REL. DES. FED. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 1ª TURMA, J. 14.03.2024; STF, ADI Nº 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 297. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Amanda Ramalho Arruda Silva (OAB: 20192/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - 319

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