Processo 0716074-45.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0716074-45.2025.8.07.0001 APELANTE(S) SILVIO ROBERTO MONTENEGRO MARTINS REPRESENTANTE LEGAL(S) MOISES DA SILVA SOUSA APELADO(S) LEGACY DESIGN AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP e HR TERCEIRIZACAO DE PECAS LTDA Relator Desembargador FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 2143591 EMENTA Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUA
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