Processo 0716106-14.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716106-14.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrido: Wagner Jose de Oliveira Abreu - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0716106-14.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, BANCO PAN S/A, e, como parte recorrida, WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA ABREU, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no capítulo relativo à indenização por danos morais, afastando referida condenação, mantida, no mais, a decisão de origem, inclusive quanto à obrigação de fazer e à multa cominatória nela fixada. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. TEMA 1078/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA ABREU, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO HONDA BIZ 125 KS (PLACA MUN-9957) E CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA; B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA DEMORA NA PROMOÇÃO DA BAIXA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 16 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017 IMPÕE À INSTITUIÇÃO CREDORA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A QUITAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COLABORAÇÃO DO CONSUMIDOR; B) O BANCO NÃO COMPROVOU TER REALIZADO SEQUER A ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA RENAGRAV COM A INFORMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO, TORNANDO INSUSTENTÁVEL A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR INÉRCIA DO AUTOR; C) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVAMENTE CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; D) CONTUDO, O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO: O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.881.453/RS (TEMA 1078), FIRMOU QUE O ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO; E) INEXISTENTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE EFETIVO ABALO À ESFERA PSÍQUICA OU À PERSONALIDADE DO RECORRIDO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 16 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017; TEMA 1078/STJ (RESP 1.881.453/RS). . - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL)

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