Processo 0716117-20.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716117-20.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dm Financeira S.a. - Apelada: Susana Daisy da Silva Cunha - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0716117-20.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte Apelante, Dm Financeira S.A. e, como Apelada, Susana Daisy da Silva Cunha, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NATUREZA HÍBRIDA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO TERIA CARÁTER RESTRITIVO E CARECERIA DE PROVA DE LEGITIMIDADE INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR PELO CREDOR CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) SE O SCR POSSUI NATUREZA IDÊNTICA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA); E (III) SE HOUVE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REPORTAR DÉBITO VENCIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS TRADICIONAIS, SERVINDO COMO FERRAMENTA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA E GESTÃO DE RISCO, EMBORA APRESENTE VIÉS RESTRITIVO QUANDO APONTA OPERAÇÕES INADIMPLIDAS.4. A SIMPLES INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL OU ATO ILÍCITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO É INVERÍDICA OU QUE CAUSOU PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR, COMO A NEGATIVA DE CRÉDITO.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO, AGINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO CUMPRIR DEVER REGULAMENTAR DE INFORMAR O BANCO CENTRAL.6. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DO SCR CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA, NÃO GERANDO DEVER DE EXCLUSÃO OU INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, POR REFLETIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO REAIS E DÍVIDAS VENCIDAS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. DIFERENTEMENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS COMUNS, O SCR EXIGE PROVA DE ERRO NA INFORMAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO PARA CARACTERIZAR ILICITUDE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 188, I; CPC, ART. 373, I E II; CDC, ART. 43, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2014; TJAL, APELAÇÃO Nº 0714949-85.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.11.2024. . - Advs: Diogo Dantas…

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