Processo 0716129-28.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716129-28.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Adriana Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a. - Apelado: CITE - Consultoria, Construções e Comercio LTDA - Apelado: Município de Arapiraca - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO POR PROGRAMA HABITACIONAL, NA QUAL A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, ALÉM DO CUSTEIO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DEMAIS PARTES E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A AUTORA ALEGOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, AO AGENTE FINANCEIRO E À CONSTRUTORA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O MUNICÍPIO NÃO INTEGROU A CADEIA CONTRATUAL NEM PARTICIPOU DA EXECUÇÃO DA OBRA, LIMITANDO-SE A EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS, RAZÃO PELA QUAL RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA É A APELAÇÃO; E(II) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO POR PROGRAMA HABITACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, UMA VEZ QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ALÉM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DEMAIS PARTES E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO EM DEMANDAS ENVOLVENDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUANDO O ENTE MUNICIPAL NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL S/A NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDICAM QUE EVENTUAIS DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA, INEXISTINDO VÍNCULO JURÍDICO DIRETO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO APTO A JUSTIFICAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO.O MUNICÍPIO LIMITOU-SE AO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES…

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