Processo 0716130-67.2022.8.04.0001

Recebidos hoje. Vistos e examinados. RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa, em mov. 429.1, com seus efeitos legais, por ser tempestivo e por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Intime-se o Ministério Público para apre

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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