Processo 0716140-68.2022.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de sentença
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ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0716140-68.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTORA: Maria Aparecida Santos de Oliveira - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 9-16. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariam
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