Processo 0716189-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716189-41.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Victor Loureiro Pessoa Catunda - Embargado: José Renan Vasconcelos Calheiros - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E LHE NEGOU PROVIMENTO; E CONHECEU DO APELO MANEJADO PELO AUTOR E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ADEMAIS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO: (I.1) À NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL DO TEMA “BRASKEM” EM MACEIÓ, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA ANÁLISE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR TERRITORIAL; (I.2) À ANÁLISE DA EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: (II.1) AO RECONHECER QUE O STF ENTENDE QUE AS FALAS DE PARLAMENTARES EM REDE SOCIAL, QUANDO PERTINENTE AO SEU MANDATO, INCIDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR; (II.2) ENTRE O RECONHECIMENTO DA “PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO” E A MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO SEM A CORRESPONDENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, DEMONSTRANDO, EXPRESSAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU QUE AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU NÃO TIVERAM QUALQUER CORRELAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SEU MANDATO, BEM COMO QUE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO PARA ALÉM DOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E, POR ISSO, NÃO HAVERIA COMO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF. 4. ADEMAIS, O JULGADO CONSIGNOU DE FORMA CONTUNDENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E A PROPORCIONALIDADE DA QUANTIA FIXADA.5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES. MERA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTE.6. O TRIBUNAL NÃO PRECISA ENFRENTAR AS MATÉRIAS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016. . - Advs: Matheus Lira Paes Angelo (OAB: 18600/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) - 319

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