Processo 0716205-66.2017.8.01.0001
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC) - Processo 0716205-66.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - CREDORA: Basília de Ima Furtado - A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de inclusão do Estado do Acre no polo passivo da execução, em razão da incapacidade financeira da fundação pública executada para satisfação do crédito. As fundações públicas e autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio própr
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