Processo 0716215-64.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reduzir a multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a alegação de contradição interna, omis
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