Processo 0716229-70.2024.8.07.0005
TJDFT • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0716229-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por E. R. D. A., menor impúbere, representada por sua genitora GUILHERMINA DE ALMEIDA SANTOS, objetivando autorização judicial para alienação da fração ideal de 1/3 sobre o ap
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