Processo 0716279-78.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716279-78.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Maxwell Pontes de Lima Filho - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0716279-78.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, Maxwell Pontes de Lima Filho, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. CONCEITO AMPLO DE REMUNERAÇÃO. VERBAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS. NATUREZA PROPTER LABOREM QUE NÃO AFASTA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PERÍODO DE PERCEPÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE POLICIAL PENAL, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, E CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ALCANCE NORMATIVO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO; B) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERÍODO DE SUA EFETIVA PERCEPÇÃO; C) CABIMENTO DOS REFLEXOS NAS VERBAS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA; D) LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF CONSAGRA CONCEITO CONSTITUCIONAL AMPLO DE REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS; B) A NATUREZA PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA É RELEVANTE PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA E EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS NÃO AFASTA SUA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO ENQUANTO EFETIVAMENTE PERCEBIDA; C) O ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 RESSALVA EXPRESSAMENTE AS VERBAS RELATIVAS À FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO LADO DO ADICIONAL NOTURNO, EVIDENCIANDO A COMPATIBILIDADE NORMATIVA ENTRE AMBAS; D) OS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA DECORREM DIRETAMENTE DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, UMA VEZ QUE OS ARTS. 68 E 80 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 VINCULAM O CÁLCULO DESSAS VERBAS À REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO PERÍODO DE REFERÊNCIA; E) A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA, POIS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS SÃO SUFICIENTEMENTE DETERMINADOS, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; F) OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA OBSERVAM OS PARÂMETROS…

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