Processo 0716281-13.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015 NÃO PREENCHIDOS. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DO RSPE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela Defesa contra decisão
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