Processo 0716287-60.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716287-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Toledo de Almeida Moreira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, NA QUAL PLEITEIA O ENQUADRAMENTO NA CLASSE “D” DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE “D” DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A SUPOSTA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 EXIGE, PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL, O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS, APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 14, I).4. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR APENAS QUANDO COMPROVADO O ATENDIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.6. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA.7. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À OFERTA DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO.8. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABIA AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.9. A SUPRESSÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS LEGAIS IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, ART. 14, I; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0719689-18.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2025. . - Advs: Renato Bani (OAB: 6763/AL) - Rodrigo A. Bani Candido (OAB: 21407/AL) - Mirabelle Castro Alves (OAB: 6162/AL) - 319

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