Processo 0716291-36.2026.8.07.0007
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0716291-36.2026.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A. Z. F. C. REPRESENTANTE LEGAL: J. F. C. REQUERIDO: A. D. P. M. E. F. D. C. M. T. D. P. M. D. D. F. DECISÃO A parte autora é incapaz ID 281000489 - Pág. 1. Logo, não pode ter suas demandas apreciadas na relação jurídica processual prevista para os Juizados de Fazenda Pública. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA INTERDITAD
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