Processo 0716307-11.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo Regimental Criminal
Partes do processo (1)
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ArRCrim nº: 0716307-11.2026.8.07.0000 D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno criminal interposto por HECTOR APARECIDO ESPAGNE contra decisão monocrática de relatora que indeferiu a petição inicial de reclamação criminal ajuizada em face de decisão proferida por magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras, nos autos nº 0731209-79.2025.8.07.0007, que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Ao examinar a inicial da reclamação cr
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