Processo 0716321-24.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716321-24.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Adenilton Jonnathan dos Santos Oliveira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0716321-24.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S/A e como recorrido(a) Adenilton Jonnathan dos Santos Oliveira, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 1.700,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO IMPUGNADO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. AFIRMA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, DE FORMA IDÔNEA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTES REGISTROS UNILATERAIS E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE USO DE SENHA PESSOAL. EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS ROBUSTOS (LOGS, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO OU AUTENTICAÇÃO SEGURA) PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ENTENDE-SE QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA NEM AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPUTANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. RECONHECE-SE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONSIDERA-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTAM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA DETERMINAR QUE, ATÉ O ARBITRAMENTO, INCIDA A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CABENDO-LHE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO INVALIDA O DÉBITO E TORNA ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. APÓS O…

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