Processo 0716344-39.2016.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Direito Administrativo, Processual Civil e Constitucional. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Gratificação de atividade de ensino especial. Coisa julgada e precedente vinculante. Conflito entre decisão transitada em julgado e pronunciamento superveniente do STF em controle concentrado. ADPF 615. Reconhecimento de inexigibilidade do título por contrariedade a precedente vinculante. Súmula 343/STF e Tema 136 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Caso
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