Processo 0716349-57.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716349-57.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LETICIA MARACCI ZAHLER, ROSANGELA MARACCI ZAHLER REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de transações bancárias cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Maria Letícia Maracci Zahler e Rosângela Maracci Zahler em face de Banco do Brasil S.A.. Narram as autoras que são titulares de conta conjunta mantida junto à instituição financeira ré. Sustentam que, em novembro de 2025, foram surpreendidas com movimentações e compras não reconhecidas em cartão de crédito vinculado à conta, ocasião em que procederam ao bloqueio do cartão. Afirmam que, posteriormente, receberam ligações telefônicas de indivíduos que se identificaram como funcionários do banco, utilizando, inclusive, nomes de gerentes reais da instituição. Segundo alegam, os interlocutores informaram a existência de acessos indevidos à conta e orientaram a realização de supostos procedimentos de segurança, consistentes no escaneamento de QR Codes, fornecimento de senhas e autorização de acesso remoto a equipamento eletrônico. Relatam que, após seguirem as orientações repassadas pelos supostos prepostos do banco, tomaram conhecimento de que haviam sido vítimas de fraude, mediante a realização de transferências via PIX e outras movimentações não autorizadas, que resultaram em prejuízo patrimonial. Informam que registraram boletim de ocorrência e formularam requerimentos administrativos de contestação junto ao réu. Aduzem que houve a instauração de dois procedimentos administrativos de contestação de débito, referentes aos valores de R$ 42.000,00 e R$ 175.500,00. Alegam que o banco reconheceu a fraude e promoveu o ressarcimento da quantia de R$ 42.000,00, mas indeferiu o pedido de restituição do montante de R$ 175.500,00, embora ambos os pedidos decorressem, segundo sustentam, do mesmo contexto fático. Defendem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos suportados, ao argumento de que a fraude constitui fortuito interno inerente à atividade bancária, além de evidenciar falha na prestação do serviço e insuficiência dos mecanismos de segurança para identificação de operações atípicas. Ao final, requerem a declaração de nulidade das transações bancárias impugnadas e a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 175.500,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Emenda de id 270557944. Citado, o réu apresentou a contestação de id 273000764, na qual, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que os prejuízos decorreram de fraude praticada por terceiros, sem qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Sustenta que as próprias autoras forneceram dados, credenciais e autorizações necessárias à realização das operações contestadas, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirma que as transações foram efetuadas por meios regulares, com utilização de credenciais válidas e mecanismos adequados de autenticação, inexistindo falha em seus sistemas de segurança. Aduz que adota medidas rigorosas de prevenção a fraudes e de orientação aos…

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