Processo 0716384-89.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716384-89.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Lindinalva Maria da Silva Carvalho - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo da instituição financeira para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, por consequência lógica, DECLARAR PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANOTAÇÃO LANÇADA NO SCR POSSUI AMPARO EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NO SCR; (III) DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES; E (IV) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), EMBORA NÃO SE CONFUNDA COM OS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, POIS A ANOTAÇÃO NELE LANÇADA DIFICULTA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO IMPUGNADA, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO CARECE DE SUPORTE EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUA OPERAÇÃO SERÃO REGISTRADOS NO SCR, EXIGÊNCIA NORMATIVA CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA TER PROMOVIDO A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS NO SCR, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ILÍCITA.A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA CONSUMIDORA AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADO O DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO INDEVIDO.A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E INTENÇÃO DELIBERADA DE OBSTRUIR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO OU CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, CAPUT E § 3º, 85, §§ 2º, 8º…

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