Processo 0716395-89.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716395-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Cicera Dias da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0716395-89.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Cicera Dias da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO POR DECISÃO DEFINITIVA. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PAD. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS E O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS DE SERVIDORA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARALISADO HÁ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SUSPENDER INTEGRALMENTE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) O EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PAD CONVALIDA A RETENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR; E (III) A MEDIDA CARACTERIZA PUNIÇÃO ANTECIPADA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO TOTAL DE RENDIMENTOS SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 4. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, QUE SE ARRASTA DESDE 2015, FERE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 5. SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA A REMUNERAÇÃO ATÉ NO AFASTAMENTO PREVENTIVO CAUTELAR, É ILEGÍTIMO O CORTE TOTAL VERBA POR MERA SUSPEITA DE ABANDONO DE CARGO, CONFIGURANDO SANÇÃO DISCIPLINAR ANTECIPADA. 6. O CONTROLE JURISDICIONAL, NO CASO, RESTRINGE-SE À LEGALIDADE E AO ARBÍTRIO TEMPORAL, NÃO INGRESSANDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONFORME BALIZAS DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILEGAL A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA APURAÇÃO DA FALTA. 2. A RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR SEM DECISÃO DEFINITIVA AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E CARACTERIZA SANÇÃO DISCIPLINAR ANTECIPADA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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