Processo 0716406-28.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716406-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAOUTAR OUAHABI REU: TAREK ALI ABDEL AZIZ, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Kaoutar Ouahabi em face de Tarek Ali Abdel Aziz e Francisco das Chagas da Silva. Narra a inicial que a autora (de nacionalidade marroquina) teria contraído matrimônio com o 1º réu, Tarek Ali Abdel Aziz, em cerimônia religiosa islâmica realizada em 28/12/2018. Afirma que, em fevereiro de 2023, o 1º réu a teria apresentado ao 2º réu, Francisco das Chagas da Silva, identificado como advogado, informando que, a pedido de Tarek, Francisco providenciaria a sua aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para viabilizar o processo, Francisco teria exigido o pagamento de honorários no valor total de R$ 4.916,00 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais), que a autora teria transferido, em parcelas, via PIX, diretamente para a chave PIX (telefônica) do 2º réu, entre abril e julho de 2023 (Id 203936129). Após os pagamentos, a autora teria assinado documentos, inclusive folhas em branco, e sido orientada a aguardar. Nenhum contato posterior teria sido realizado por Francisco, nenhuma aposentadoria foi concedida e os valores não foram restituídos. Ao tentar reaver as quantias, a autora relata ter sofrido ameaças dos réus, fato que a teria levado a registrar boletim de ocorrência perante a 17ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal (Id 203936131). Fundamenta o pedido nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sustentando que a conduta dos réus configuraria estelionato e abuso de confiança, caracterizadores de ato ilícito civil apto a gerar o dever de indenizar. Os pedidos de mérito são: (a) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.916,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais; (b) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), conforme emenda à inicial (Id 249099170); (c) condenação dos réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 19.036,00 (dezenove mil e trinta e seis reais). A gratuidade de justiça foi deferida à autora pela decisão de Id 204931914. A citação do 1º réu, Tarek Ali Abdel Aziz, foi realizada por edital publicado em 27/03/2025 (Id 230268182). O prazo do edital transcorreu sem apresentação de defesa. A citação do 2º réu, Francisco das Chagas da Silva, foi efetivada pessoalmente (Id 222729759). O 1º réu Tarek Ali Abdel Aziz apresentou contestação tempestiva (Id 236670943), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que nenhum dos comprovantes de PIX juntados pela autora a ele se dirige e de que não há prova de sua participação direta no evento danoso. No mérito, esclareceu ser legalmente casado com outra pessoa (Soraya Husein Abdel Aziz Ali) desde 06/05/2002, conforme certidão de casamento (Id 236674449) e sentença transitada em julgado proferida no processo n. 0710385-36.2024.8.07.0007 (2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga), que extinguiu, por falta de interesse de agir, ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora. Afirmou que apenas indicou à autora o contato de Francisco como prestador…

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