Processo 0716413-42.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716413-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Bartira dos Santos - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE CORTE DO FORNECIMENTO. SITUAÇÃO ADMITIDA COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO COBRAR DÉBITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA E NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. PRESENTE O ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NA APURAÇÃO DA DÍVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.5. EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR, POIS RESTA PRESENTE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARATERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, TAIS COMO A COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA, A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA OU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURAM O DANO MORAL.6. O VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE ADEQUADO AO MONTANTE APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES AOS DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 3º, §2º E 14; RESOLUÇÃO N. 1.000/2021, ART. 259; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0711390-12.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) - 319

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