Processo 0716425-56.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716425-56.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Luiz Pedro dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0716425-56.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente Município de Maceió e como recorrido(a) Luiz Pedro dos Santos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. IRDR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL. CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SETE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. O AUTOR ALEGOU TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 12/07/1985 E SE APOSENTADO EM 01/12/2022 SEM USUFRUIR DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS. O MUNICÍPIO SUSCITOU PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO APÓS A REVOGAÇÃO LEGISLATIVA E INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR COMPROVOU A CONDIÇÃO FUNCIONAL NECESSÁRIA PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA, À LUZ DAS TESES FIXADAS EM IRDR, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, E NÃO NA AQUISIÇÃO DE CADA PERÍODO DE LICENÇA. A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DEVE SER REJEITADA. O IRDR Nº 0751808-32.2024.8.02.0001/50000 FIXOU TESE VINCULANTE SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO FUNCIONAL EXIGIDA PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTRANDO QUE NÃO SE ENQUADRA APENAS NA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTINGUE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE, NÃO ADMITINDO A EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR ESTABILIZADO AO SERVIDOR EFETIVO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS PRIVATIVAS DA CARREIRA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO IRDR E SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PROBATÓRIOS POSTERIORMENTE ESTABELECIDOS COMO VINCULANTES. A PORTARIA DE APOSENTADORIA EXPEDIDA PELO IPREV QUALIFICA EXPRESSAMENTE O AUTOR COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, CONCEDENDO APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO EM REGIME CONSTITUCIONAL PRÓPRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS. A CERTIDÃO INFORMATIVA EMITIDA PELO PRÓPRIO IPREV REGISTRA PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE…

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