Processo 0716468-18.2026.8.07.0001
TJDFT • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0716468-18.2026.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: BRENDA RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de ofício) I. Análise da(s) defesa(s) prévia(s). A(s) defesa(s) prévia(s), oferecida(s) pela(s) Defesa(s) do(a)(s) acusado(a)(s), alegou(aram) a preliminar de nulidade por violação de domicílio e busca pessoal, ausência de justa causa para a ação penal, ilegalidade de retorno à res
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