Processo 0716490-17.2026.8.02.0001

TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0716490-17.2026.8.02.0001
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
Última publicação
02/07/2026

Última movimentação

ADV: ROBERTA RICIELLY SILVA NEVES (OAB 17444/AL) - Processo 0716490-17.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Perseguição - AUTORA: R.B.F.R. - RÉU: L.N.S.N. - Portanto, com o fito de atender ao pedido da vítima, que se encontra em situação de completa vulnerabilidade, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Proibir o requerido de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, bem como de se contatar com eles, sendo que fi

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