Processo 0716554-21.2024.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716554-21.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Indiano Vieira dos Santos e outros - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 6.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA OU DE PROBLEMA INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM ALTERAÇÃO.A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À PRESTADORA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.OS AUTORES APRESENTAM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E COMPROVANTES DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ELEMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE FATO EXCLUSIVO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL, POIS SE LIMITA A ALEGAR FALHA INTERNA NA UNIDADE CONSUMIDORA SEM RESPALDO PROBATÓRIO IDÔNEO.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM AMPARO EM PROVA IDÔNEA E EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, POIS OBSERVA AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS. . - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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