Processo 0716560-73.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716560-73.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Fabio Alves Soares - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado n.º 0716560-73.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, FÁBIO ALVES SOARES, devidamente qualificados, ACORDAMos juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 38.443,62 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até fevereiro de 2025, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, incidindo a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA EC N.º 113/2021. VEDAÇÃO. ÍNDICE CORRETO: CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA APLICOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 09/12/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA A CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3.º DA EC N.º 113/2021; (B) A PLANILHA DA PARTE AUTORA APLICOU TAXA SELIC DE 36,2% SOBRE AS PARCELAS, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021, EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE AO TÍTULO EXECUTIVO; (C) O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 E DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, VEDA A APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021; (D) A PLANILHA DA CONTADORIA DA PGE, QUE TOTALIZOU R$ 38.443,62 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025, OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA; (E) O EXCESSO DE EXECUÇÃO ESTÁ CONFIGURADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO PELA PARTE AUTORA (R$ 48.908,60) E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO (R$ 38.443,62).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: 1. EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA INCIDEM PELA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, PASSANDO A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3.º DA EC N.º 113/2021; 2. A APLICAÇÃO…

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