Processo 0716573-47.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716573-47.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA MARIA COSTA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, NA WEB GROUP DE MARCAS LICENCIADAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de responsabilidade por falha na prestação dos serviços cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ÂNGELA MARIA COSTA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA - ME (MERCADO LIVRE) e NA WEB GROUP DE MARCAS LICENCIADAS LTDA. A parte autora requereu: i) condenar as partes rés a pagarem solidariamente o valor de R$ 276,60 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais; ii) condenar as rés a pagarem solidariamente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A parte ré NA WEB GROUP DE MARCAS LICENCIADAS LTDA apresentou contestação no ID 270073481, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, impugnando também o mérito. A parte ré EBAZAR.COM.BR LTDA - ME apresentou contestação no ID 270659471, suscitando preliminares de ausência de interesse processual, perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva da pessoa jurídica MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EBAZAR.COM.BR LTDA - ME), impugnando também o mérito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré NA WEB GROUP DE MARCAS LICENCIADAS LTDA não merece acolhimento. A própria defesa reconhece que a parte autora adquiriu o produto por ela vendido, embora por intermédio da plataforma digital mantida pela corré. No regime jurídico consumerista, integram a cadeia de fornecimento todos aqueles que participam da disponibilização, comercialização, intermediação, pagamento, logística ou oferta do produto ou serviço ao consumidor. A responsabilidade, nesse contexto, decorre da participação objetiva na relação de consumo e da aparência de confiança criada perante a consumidora, sendo irrelevante, perante a parte autora, a posterior distribuição interna de atribuições entre plataforma e vendedora. Eventual falha operacional imputada à plataforma não exclui, de plano, a legitimidade da vendedora que ofertou e comercializou o produto, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre as fornecedoras. Também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré EBAZAR.COM.BR LTDA - ME em relação à atuação da plataforma Mercado Livre. A petição inicial imputa à parte ré a conduta de intermediação da compra, comunicação de suspeita na transação, orientação de cancelamento, processamento do estorno e participação na experiência de consumo. Tais elementos são suficientes para reconhecer sua pertinência subjetiva com a demanda, pois a legitimidade processual é aferida a partir da narrativa inicial e da utilidade da tutela pretendida em face de quem, segundo a parte autora, participou da cadeia de fornecimento. A alegação de ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto igualmente não procede. O estorno do valor pago pela primeira compra não esgota a pretensão deduzida, pois a parte autora não busca apenas a restituição do preço originalmente pago, mas também a reparação da diferença suportada na aquisição emergencial de outro…

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