Processo 0716587-70.2026.8.07.0003

TJDFT • Recurso em Sentido Estrito

Tribunal
Número CNJ
0716587-70.2026.8.07.0003
Classe
Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MARCOS VICTOR COSTA VIEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia que deferiu pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência formulado pela genitora do recorrente, mantendo as restrições impostas em seu desfavor (ID 84747706, fls. 71/72). Nas razões recursais (ID 84747707), sustenta a Defesa a inexistência de elementos concretos aptos a justificar a

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