Processo 0716616-95.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716616-95.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sistema de Seguranca Privada Rodrigues Ltda - Epp - Apelado: Município de Craíbas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SEGURANÇA PRIVADA DESARMADA EM EVENTOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGOU A ORDEM AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DESARMADA, MANTENDO A HABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA EM CONTRATAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL PARA SEGURANÇA DE EVENTOS PÚBLICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DESARMADA EM EVENTOS PÚBLICOS EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA HABILITADA INVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE SUA HABILITAÇÃO NO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, EMBORA A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO TENHA SIDO EMITIDA PREMATURAMENTE, O MUNICÍPIO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO E EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO.4. ENQUADRA-SE O OBJETO CONTRATUAL COMO ATIVIDADE DE SEGURANÇA DE EVENTOS EM ESPAÇOS DE USO COMUM DO POVO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EM EVENTOS SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.967/2024 E DA PORTARIA DG/PF Nº 18.045/2023.5. AFIRMA-SE QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM ARMADAS OU DESARMADAS.6. REALIZA-SE DISTINGUISHING DOS PRECEDENTES DO STJ UTILIZADOS NA SENTENÇA, POR TRATAREM DE VIGILÂNCIA DESARMADA EM CONTEXTOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DISTINTOS DA SEGURANÇA DE EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE.7. ESTABELECE-SE QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL À HABILITAÇÃO.8. VERIFICA-SE QUE A EMPRESA VENCEDORA NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, O QUE COMPROMETE SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA PARA O CERTAME.9. CONCLUI-SE QUE A HABILITAÇÃO DE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.967/2024, ARTS. 4º E 5º, II; CPC, ART. 183; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; PORTARIA DG/PF Nº 18.045/2023, ARTS. 1º, §1º, I, E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 27.922/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 04.08.2009. . - Advs: Ellen Silvestre de Menezes (OAB: 17947/AL) - Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB: 11377/AL) - 319

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