Processo 0716673-16.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716673-16.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: João Belo de Gois - Embargado: Banco Bmg S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS. VEDAÇÃO DO ART. 77, § 6º, DO CPC. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RATIFICAÇÃO DO MANDATO E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES E FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E POR SEU PATRONO, EM CAUSA PRÓPRIA QUANTO ÀS SANÇÕES PESSOAIS, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, NA QUAL SE CONDENARAM PESSOALMENTE OS ADVOGADOS SUBSCRITORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APONTAM-SE OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DO ART. 77, § 6º, DO CPC, OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA RATIFICAÇÃO DO MANDATO POR ESCRITURA PÚBLICA E OBSCURIDADE QUANTO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO SURPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 .HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO MANTER A CONDENAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DA VEDAÇÃO DO ART. 77, § 6º, DO CPC; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO; (III) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO FUNDAMENTO DE REJEIÇÃO DA TESE DE DECISÃO SURPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS ARTS. 79 E 80 DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDAS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA, AO QUAL NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS §§ 2º A 5º DO ART. 77 DO CPC, DEVENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA.4. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FUNDADA NA CONDUÇÃO DA DEMANDA, CONFIGURA SANÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA, PORQUANTO TAIS ÔNUS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES; AINDA QUE VERIFICADA LIDE TEMERÁRIA, A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO COM O CLIENTE PARA LESAR A PARTE CONTRÁRIA, A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À RATIFICAÇÃO DO MANDATO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, ASSENTANDO QUE A HIPÓTESE NÃO CUIDA DE IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL, MAS DE INEXISTÊNCIA DO ATO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA ORIGEM, CONSTITUINDO A IRRESIGNAÇÃO MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO, INSUSCETÍVEL DE VEICULAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO À DECISÃO SURPRESA, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU TRATAR-SE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, DERIVANDO A EXTINÇÃO DA REVELAÇÃO FÁTICA OPERADA NA PRÓPRIA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.