Processo 0716732-64.2012.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716732-64.2012.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Posto de Combustível Mar Azul Ltda - Apelado: Procon/al - Superintendência de Orientação e Proteção do Consumidor - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENANDO POSTO DE COMBUSTÍVEL AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS COLETIVOS, EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA ANP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CITAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO A TERCEIRO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO; E (III) DETERMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É AFASTADA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE DE MECANISMOS INERENTES AO SERVIÇO JUDICIÁRIO E DE DIFICULDADES OBJETIVAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SEM DESÍDIA DO AUTOR.04. INCIDE A SÚMULA Nº 106 DO STJ E O ART. 240, §3º, DO CPC, PROTEGENDO A PARTE CONTRA PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA MOROSIDADE DA MÁQUINA ESTATAL.05. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, SENDO A GESTÃO INTERNA DO ESTABELECIMENTO (LOCAÇÃO) MATÉRIA ESTRANHA AO CONSUMIDOR.06. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM SUA FIRMA E REGISTROS INALTERADOS PERANTE O PÚBLICO E ÓRGÃOS REGULADORES.07. A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EXIGE RUPTURA TOTAL DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O FORNECEDOR PERMITE QUE OUTREM OPERE SOB SEU NOME COMERCIAL.08. O VALOR DE R$ 20.000,00 É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DE COMERCIALIZAR COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CONSIDERANDO O RISCO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO É IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO E O AUTOR EMPREENDE DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.11. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO PERANTE O CONSUMIDOR SE PRESERVADA A APARÊNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.12. A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO COM FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 240, §3º; CDC, ART. 14, §3º, II; CC, ART. 398; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 106; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0716420-88.2012.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 10.05.2018. . - Advs:…

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