Processo 0716764-65.2025.8.07.0004
TJDFT • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716764-65.2025.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ROMERSON SOARES MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal a
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