Processo 0716774-30.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716774-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: F. M. L. da P. - Apelada: E. L. dos S. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2016 ATÉ FEVEREIRO DE 2023, DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL E REJEITOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE INCLUSÃO DE OUTRO BEM NA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE COMPROVOU, DE FORMA SUFICIENTE, A REALIZAÇÃO E O CUSTEIO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO PAULO, A JUSTIFICAR RESSARCIMENTO PATRIMONIAL; E (II) ESTABELECER SE EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A CONSTRUÇÃO OU MELHORIA EM IMÓVEL DE TERCEIRO PODE SER APRECIADA NA PRÓPRIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, E NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO UNILATERAL DE QUE REALIZOU MELHORIAS NO IMÓVEL NEM A ESTIMATIVA DO VALOR PRETENDIDO SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.4. A AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTOS, CONTRATOS OU QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO SEGURO DA EXISTÊNCIA DAS OBRAS, DA EXTENSÃO DO ALEGADO INCREMENTO PATRIMONIAL E DO EFETIVO DISPÊNDIO FINANCEIRO IMPUTADO À RECORRENTE.5. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA DEFINIR COM PRECISÃO QUAIS MELHORIAS FORAM REALIZADAS, QUAL FOI O CUSTO CORRESPONDENTE, QUEM SUPORTOU AS DESPESAS E EM QUE PROPORÇÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO DE CADA PESSOA ENVOLVIDA.6. A FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO EXIGE PROVA MAIS CONSISTENTE, POIS TESTEMUNHAS PODEM RELATAR A OCORRÊNCIA DE REFORMAS, MAS NÃO POSSUEM APTIDÃO TÉCNICA PARA DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA EXIGIDA PELO PROCESSO, O EXATO MONTANTE DESPENDIDO PELA APELANTE.7. O RESSARCIMENTO POR CONSTRUÇÃO OU MELHORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO NÃO SE RESOLVE, EM REGRA, NA PRÓPRIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, PORQUE A RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL, NESSA HIPÓTESE, FORMA-SE ENTRE QUEM CONSTRÓI E O TITULAR DO IMÓVEL.8. O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI RELEVO JURÍDICO À POSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, DE MODO QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO OU BENFEITORIA DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DIRIGIDA CONTRA QUEM DETENHA A TITULARIDADE DO BEM OU TENHA SE APROPRIADO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE.9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE EXCLUIR DA PARTILHA AS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO, RESSALVANDO QUE EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS CONVIVENTES DEVE SER DEDUZIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA, ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO10.…

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