Processo 0716795-29.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716795-29.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Prev Mais Associação de Benefíciios - Apelado: Luiz Alfredo Silva Farias - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ANÁLOGO AO SEGURO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.200,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO PROTEGIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.RECONHECE-SE QUE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, AINDA QUE FORMALMENTE SEM FINS LUCRATIVOS, ATUAM COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS AO OFERTAREM PROTEÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO ART. 3º, § 2º, DO CDC.4. AFIRMA-SE QUE O SERVIÇO PRESTADO GUARDA IDENTIDADE SUBSTANCIAL COM O CONTRATO DE SEGURO (ART. 757 DO CC), O QUE REFORÇA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.5. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC), CABENDO À RÉ COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. O O AUTOR ESTAVA ADIMPLENTE E O SINISTRO OCORREU, RESTANDO INJUSTIFICADA A NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. COMPROVADO O DANO MATERIAL NO VALOR FIXADO, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR.8. RECONHECE-SE QUE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E O DIREITO APLICÁVEL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CC, ART. 757; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728087-27.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 14.04.2025. . - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Karla Martins Reboucas Faria dos Santos (OAB: 40802/GO) - Gabriel Martins Teixeira Borges (OAB: 53536/PE) - Júlia Carolline Silva Lira (OAB: 16292/AL) - 319

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