Processo 0716816-50.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716816-50.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Franceise Carla dos Santos Silva e outros - Apelante: A. L. S. - Apelante: A. N. C. da S. - Apelante: A. V. R. da S. - Apelante: A. L. de S. T. - Apelado: Braskem S.A. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação para, de ofício, ANULAR PARCIALMENTE a sentença no capítulo em que extinguiu novamente o feito em relação a Agatha Vitoria Rodrigues da Silva e Aguinisio Viana da Silva, ficando prejudicada a análise das razões recursais eventualmente atinentes a tais autores, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) incidam sobre o valor atualizado da pretensão individual de cada autor vencido, observada a proporção de sua participação no litisconsórcio, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL EM MACEIÓ. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO REITERADA DE LITISCONSORTES JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. DANO INDIVIDUAL E NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA MINERADORA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A DOIS LITISCONSORTES, EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E APOIO À REALOCAÇÃO (PCF), E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELOS DEMAIS AUTORES, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL E NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVISORA IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR NOVAMENTE O FEITO EM RELAÇÃO A LITISCONSORTES CUJA SITUAÇÃO JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO; (III) EXAMINAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (IV) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (V) DETERMINAR SE OS AUTORES REMANESCENTES COMPROVARAM DANO MORAL INDIVIDUAL E NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO; E (VI) DEFINIR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO COLETIVA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A AÇÃO INDIVIDUAL SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, COMANDO VINCULANTE OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONCRETA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO.4. INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VOLTA A EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A LITISCONSORTES CUJA SITUAÇÃO PROCESSUAL JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA POR ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO, NO MESMO PROCESSO.5. OPERADA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO CABE AO JUÍZO DE ORIGEM…

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