Processo 0716824-38.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por José Carlos dos Reis em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal — CAESB. Narra o autor ser proprietário do imóvel localizado no SIGA QI 07, Lote 680/720, Setor de Indústrias, Gama/DF (ID 258554423), onde funcionam diversas salas comerciais com unidades consumidoras individualizadas junto à ré. Alega que, ao surgir pretendente para locação das S
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