Processo 0716835-74.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716835-74.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Renilda Soares Felix - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de recursos inominados nº 0716835-74.2024.8.02.0058, em que figura, como recorrente RENILDA SOARES FELIX e como recorrida EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator_____________________________________________________________________Condeno a parte recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. B) A AUTORA ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 351,52, ACRESCIDA DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE R$ 159,67, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. C) SUSTENTOU QUE ASSINOU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ACREDITANDO TRATAR-SE APENAS DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, AFIRMANDO INEXISTIR IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA REALIZADA. D) A CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E SE HÁ ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A VALIDADE DO TOI REGULARMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, EXIGINDO A EMISSÃO DE TOI, PRODUÇÃO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. B) CONSTA DOS AUTOS QUE O TOI FOI DEVIDAMENTE EMITIDO E ASSINADO PELA CONSUMIDORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. C) A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA OCORREU POR…

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